EUA sancionam Moraes com lei Magnitsky
Os Estados Unidos sancionaram nesta quarta-feira (30) o ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnistky, utilizada para punir estrangeiros. Na decisão, o governo Trump acusa Moraes de fazer uma “caça às bruxas ilegal” e bloqueou bens do juiz nos Estados Unidos.
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Lei Magnitsky: entenda norma usada pelos EUA para punir Moraes
Veja abaixo os argumentos utilizados pelos EUA:
‘Caça às bruxas’ e perseguição à oposição, em referência ao processo movido contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por golpe de Estado.
“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil (…) Moraes tem como alvos políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas, veículos de imprensa, plataformas de redes sociais dos EUA e outras empresas norte-americanas e internacionais”, disse o Departamento do Tesouro americano, em comunicado.
Responsável por ou cúmplice de violações de graves abusos de direitos humanos, em referência a prisões de bolsonaristas que invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF.
O governo americano acusa Moraes de “autorizar prisões preventivas arbitrárias”, e disse que abusos de direitos humanos como os que acusa o juiz do STF “minam os valores que sustentam sociedades estáveis, seguras e funcionais, têm impactos devastadores sobre indivíduos; enfraquecem instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam atividades de indivíduos perigosos; e comprometem os mercados econômicos.”
Repressão à liberdade de expressão, em referência aos processos contra as big techs, em quo STF busca responsabilizar as donas das redes socais pelos conteúdos publicados pelos usuários.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política (…) Moraes tem investigado, processado e reprimido pessoas por manifestações protegidas pela Constituição dos EUA”, afirmou o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.
No comunicado, os EUA acusam Moraes de prender “arbitrariamente” um jornalista Jackson Rangel Vieira por disseminar “fake news que atentam contra o Estado de Direito”, o que violaria seu direito de liberdade de expressão, segundo o governo americano. Jackson Rangel Vieira foi preso em dezembro de 2022, e liberado em dezembro de 2023.
Segundo o governo americano, todos os bens de Alexandre de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa eventualmente ligada a ele. Cidadãos americanos não podem fazer eventuais negócios com o ministro.
As acusações e argumentações feitas pelo governo Trump para sancionar Moraes dizem respeito a processos legais movidos pelo STF e têm fundo político. O governo do republicano busca interferir em assuntos internos brasileiros, como finalizar o julgamento de Bolsonaro, a pedido de Trump em carta, e defender interesses de big techs americanas.
No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.
Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
Em maio, Rubio afirmou em audiência na Câmara dos Deputados americana que havia uma “grande, grande possibilidade” dos EUA punirem Moraes com base na Lei Magnitsky.
Entenda a lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia.
O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado pelo então presidente Barack Obama em 2012.
Inicialmente, a proposta visava punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia ser usada também em outros casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos.
No mesmo ano, a legislação foi ampliada e passou a ser considerada de alcance global.
Desde então, dezenas de pessoas já foram alvo de sanções com base na Lei Magnitsky.
Moraes na mira
Alexandre de Moraes durante sessão em 27 de novembro de 2024
Reuters/Adriano Machado
Segundo reportagem do jornal The Washington Post publicada no dia 17, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) estava trabalhando com membros do governo de Donald Trump para impor sanções contra Moraes.
Duas autoridades ligadas ao governo dos Estados Unidos disseram ao Post que viram uma minuta da proposta de sanções circulando nas últimas semanas. Elas afirmaram que o plano deve se basear na Lei Magnitsky.
As sanções previstas pela lei são administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), um órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.
Sob condição de anonimato, um funcionário afirmou ao Post que a medida prejudicaria a credibilidade dos EUA na promoção da democracia, já que o país estaria sancionando um juiz de uma Suprema Corte estrangeira apenas por discordar das decisões que ele toma.
Projeto na Câmara
Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional.
A proposta foi apresentada pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa e não menciona diretamente Alexandre de Moraes. No entanto, ao anunciar o projeto em setembro de 2024, Issa afirmou que se tratava de uma resposta às decisões do STF no Brasil.
O texto, intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.
Dias após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu à ofensiva norte-americana e afirmou que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822.
“Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’”, disse.
O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há data prevista para a votação.
Os Estados Unidos sancionaram nesta quarta-feira (30) o ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnistky, utilizada para punir estrangeiros. Na decisão, o governo Trump acusa Moraes de fazer uma “caça às bruxas ilegal” e bloqueou bens do juiz nos Estados Unidos.
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Lei Magnitsky: entenda norma usada pelos EUA para punir Moraes
Veja abaixo os argumentos utilizados pelos EUA:
‘Caça às bruxas’ e perseguição à oposição, em referência ao processo movido contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por golpe de Estado.
“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil (…) Moraes tem como alvos políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas, veículos de imprensa, plataformas de redes sociais dos EUA e outras empresas norte-americanas e internacionais”, disse o Departamento do Tesouro americano, em comunicado.
Responsável por ou cúmplice de violações de graves abusos de direitos humanos, em referência a prisões de bolsonaristas que invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF.
O governo americano acusa Moraes de “autorizar prisões preventivas arbitrárias”, e disse que abusos de direitos humanos como os que acusa o juiz do STF “minam os valores que sustentam sociedades estáveis, seguras e funcionais, têm impactos devastadores sobre indivíduos; enfraquecem instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam atividades de indivíduos perigosos; e comprometem os mercados econômicos.”
Repressão à liberdade de expressão, em referência aos processos contra as big techs, em quo STF busca responsabilizar as donas das redes socais pelos conteúdos publicados pelos usuários.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política (…) Moraes tem investigado, processado e reprimido pessoas por manifestações protegidas pela Constituição dos EUA”, afirmou o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.
No comunicado, os EUA acusam Moraes de prender “arbitrariamente” um jornalista Jackson Rangel Vieira por disseminar “fake news que atentam contra o Estado de Direito”, o que violaria seu direito de liberdade de expressão, segundo o governo americano. Jackson Rangel Vieira foi preso em dezembro de 2022, e liberado em dezembro de 2023.
Segundo o governo americano, todos os bens de Alexandre de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa eventualmente ligada a ele. Cidadãos americanos não podem fazer eventuais negócios com o ministro.
As acusações e argumentações feitas pelo governo Trump para sancionar Moraes dizem respeito a processos legais movidos pelo STF e têm fundo político. O governo do republicano busca interferir em assuntos internos brasileiros, como finalizar o julgamento de Bolsonaro, a pedido de Trump em carta, e defender interesses de big techs americanas.
No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.
Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
Em maio, Rubio afirmou em audiência na Câmara dos Deputados americana que havia uma “grande, grande possibilidade” dos EUA punirem Moraes com base na Lei Magnitsky.
Entenda a lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia.
O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado pelo então presidente Barack Obama em 2012.
Inicialmente, a proposta visava punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia ser usada também em outros casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos.
No mesmo ano, a legislação foi ampliada e passou a ser considerada de alcance global.
Desde então, dezenas de pessoas já foram alvo de sanções com base na Lei Magnitsky.
Moraes na mira
Alexandre de Moraes durante sessão em 27 de novembro de 2024
Reuters/Adriano Machado
Segundo reportagem do jornal The Washington Post publicada no dia 17, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) estava trabalhando com membros do governo de Donald Trump para impor sanções contra Moraes.
Duas autoridades ligadas ao governo dos Estados Unidos disseram ao Post que viram uma minuta da proposta de sanções circulando nas últimas semanas. Elas afirmaram que o plano deve se basear na Lei Magnitsky.
As sanções previstas pela lei são administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), um órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.
Sob condição de anonimato, um funcionário afirmou ao Post que a medida prejudicaria a credibilidade dos EUA na promoção da democracia, já que o país estaria sancionando um juiz de uma Suprema Corte estrangeira apenas por discordar das decisões que ele toma.
Projeto na Câmara
Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional.
A proposta foi apresentada pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa e não menciona diretamente Alexandre de Moraes. No entanto, ao anunciar o projeto em setembro de 2024, Issa afirmou que se tratava de uma resposta às decisões do STF no Brasil.
O texto, intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.
Dias após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu à ofensiva norte-americana e afirmou que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822.
“Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’”, disse.
O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há data prevista para a votação.